TERMOS DE SERVIÇO — Sprezzatura

1) Definições

Para estes Termos:

“Plataforma”: o serviço Sprezzatura (web), incluindo editor de mapas mentais, templates, insights/post-its flutuantes, exportações, colaboração, autenticação (incl. 2FA), uploads e funcionalidades associadas.

“Usuário”: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, com ou sem conta.

“Conta”: registro do Usuário para acesso às funcionalidades.

“Conteúdo do Usuário”: mapas mentais, textos, roteiros, post-its/insights, comentários, títulos, estrutura de nós, anexos e quaisquer dados inseridos ou gerados pelo Usuário na Plataforma.

“Arquivos”: quaisquer anexos enviados (imagens, documentos, etc.).

“Planos”: modalidades de uso (Gratuito e Pagos), com limitações e benefícios.

“PRO/PRO+”: nomenclaturas de planos pagos, quando aplicável, podendo variar por campanha/precificação.

2) Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, criar conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2.2. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2.3. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Se a alteração for relevante, comunicaremos por aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, quando aplicável.

3) Sobre o serviço (o que a Plataforma faz)

3.1. A Sprezzatura oferece ferramentas para escrever, organizar ideias e produzir estrutura de pensamento, incluindo (exemplos):

• mapas mentais e nós/tópicos;
• templates para criadores digitais, estudantes, professores, roteiristas e times;
• insights/post-its flutuantes;
• exportação em formatos conforme o Plano;
• recursos de conta, autenticação e segurança.

3.2. A Plataforma constitui serviço online (SaaS), acessível via navegador e internet. O funcionamento poderá depender de fatores externos, tais como conexão, disponibilidade de provedores e infraestrutura.

3.3. A Sprezzatura pode aprimorar, corrigir ou modificar funcionalidades (inclusive descontinuar recursos), desde que preserve a proposta central do produto e respeite estes Termos.

4) Elegibilidade e menores

4.1. A Plataforma não é destinada a menores de 13 anos.

4.2. Se utilizada por menores, presume-se autorização/supervisão de responsável legal, especialmente em contexto educacional.

5) Cadastro, Conta e segurança do Usuário

5.1. Para utilização de recursos completos, o Usuário deverá criar Conta com dados verdadeiros e atualizados.

5.2. O Usuário é responsável por:

• manter sua senha e credenciais em sigilo;
• controlar dispositivos e sessões ativas;
• comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido.

5.3. A Sprezzatura pode suspender, limitar ou bloquear acessos se houver indícios de:

• invasão, fraude, abuso, tentativa de exploração de falha;
• violação destes Termos;
• risco ao serviço, usuários ou dados.

5.4. A Plataforma pode oferecer 2FA (autenticação em dois fatores) e outros mecanismos de proteção. O Usuário reconhece que segurança também depende de suas práticas (senha forte, não reutilização, etc.).

6) Conteúdo do Usuário, propriedade e licenças

6.1. O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário. O Usuário mantém os direitos sobre o que cria e envia.

6.2. Para operar a Plataforma, o Usuário concede à Sprezzatura licença limitada, não exclusiva, mundial, gratuita e revogável (quando do encerramento da conta, ressalvadas exigências legais e backups) para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para:

• fornecer as funcionalidades do serviço;
• possibilitar compartilhamentos autorizados pelo Usuário;
• realizar backups, segurança, prevenção a abuso e integridade técnica;
• cumprir obrigações legais.

6.3. O Usuário declara e garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que envia e que seu uso não viola direitos de terceiros.

7) Privacidade por padrão (público vs privado)

7.1. Avatar é público. Seu avatar e informações mínimas de perfil podem aparecer em contexto de colaboração, compartilhamento ou identificação.

7.2. Conteúdo e arquivos são privados por padrão. Mapas, roteiros, insights/post-its e arquivos anexados ficam privados, acessíveis somente ao Usuário e a quem ele autorizar.

7.3. Conteúdo pode se tornar público apenas quando o Usuário:

• habilitar explicitamente um modo público; e/ou
• gerar link público (se existir); e/ou
• convidar pessoas/time e conceder acesso.

7.4. O Usuário é responsável por revisar configurações de compartilhamento antes de tornar qualquer conteúdo público.

8) Uploads e Arquivos

8.1. Quando disponível, a Plataforma poderá permitir a anexação de arquivos pessoais a mapas e nós. Por padrão, arquivos e anexos são privados, conforme Seção 7, salvo se o Usuário conceder acesso a terceiros por meio de compartilhamento ou colaboração.

8.2. Anexos poderão consistir em (i) links e observações/notas vinculadas ao nó e/ou (ii) arquivos enviados (upload), conforme funcionalidades disponibilizadas.

8.3. Limites: a Sprezzatura poderá aplicar limites de tamanho, formatos, quantidade, taxa de upload e retenção por Plano, bem como impor restrições técnicas por segurança e estabilidade.

8.4. Conteúdo proibido: é vedado anexar arquivos que violem lei, direitos de terceiros, privacidade ou que contenham malware, phishing, spam, material ilegal, conteúdo de abuso sexual infantil, ou qualquer conteúdo que represente risco à Plataforma ou a terceiros.

8.5. Segurança: a Sprezzatura poderá recusar, bloquear, remover ou restringir arquivos que representem risco (por exemplo, malware, abuso, tentativa de exploração). Poderão ser adotadas verificações automatizadas de segurança e integridade.

8.6. Responsabilidade e confidencialidade: o Usuário é responsável pelo conteúdo anexado e por avaliar se deve anexar informações sensíveis. Recomenda-se não anexar dados extremamente sensíveis ou regulados sem medidas adicionais próprias e sem base legal/autorização quando envolver dados de terceiros.

8.7. Exclusão e backups: ao excluir anexos/arquivos, a Plataforma buscará removê-los ou torná-los inacessíveis. Todavia, cópias técnicas poderão persistir em backups por períodos limitados até serem sobrescritas, com acesso restrito e finalidade exclusiva de continuidade e recuperação.

9) Planos, Limitações e Benefícios

9.1 Plano Gratuito

Existe um Plano Gratuito com limitações de recursos, volume, formatos de exportação e/ou capacidade.

A Sprezzatura pode ajustar limites do plano gratuito ao longo do tempo por razões técnicas, comerciais ou de segurança.

9.2 Planos Pagos (Mensal / Semestral / Anual)

Planos pagos podem existir em modalidades mensal, semestral e anual.

Planos anuais e semestrais podem ter descontos em relação ao mensal, e descontos podem variar conforme promoções.

9.3 Cupons e campanhas

Cupons de desconto podem ser oferecidos com regras próprias (validade, elegibilidade, restrições).

A Sprezzatura pode cancelar cupons em caso de fraude, abuso ou erro evidente.

9.4 Período PRO grátis (campanhas ocasionais)

A Sprezzatura pode oferecer acesso PRO gratuito por tempo limitado em campanhas promocionais.

Campanhas podem começar e terminar a qualquer momento, conforme regras publicadas.

9.5 Exportação e Backup

Exportação: o Usuário pode exportar seus conteúdos a qualquer momento, porém formatos e limites dependem do Plano; planos PRO podem ter mais formatos e/ou maior limite.

Backup individual: por padrão, a Plataforma mantém rotinas de continuidade operacional. Backup individual/restauração sob demanda (ex.: export massivo, pacote de backup ou restauração assistida) é um recurso somente PRO+, quando disponível.

10) Preços, renovação e cancelamento (padrão SaaS Brasil)

10.1. Os preços e benefícios de cada Plano ficam disponíveis na página de planos/assinatura e/ou dentro da Plataforma.

10.2. Renovação automática: caso o Usuário contrate Plano Pago, a assinatura poderá ser renovada automaticamente ao final do período (mensal/semestral/anual), salvo cancelamento antes da data de renovação, conforme condições apresentadas no momento da contratação.

10.3. Cancelamento: o Usuário poderá cancelar a renovação a qualquer tempo. O cancelamento impede cobranças futuras e, em regra, mantém o acesso aos recursos do Plano até o término do período já pago, ressalvadas condições específicas informadas no momento da contratação.

10.4. Mudança de preço: podemos alterar preços para novas assinaturas ou renovações futuras, informando com antecedência razoável quando a mudança afetar sua renovação.

10.5. Inadimplência / falha de pagamento: se o pagamento falhar, podemos tentar novas cobranças conforme o processador; seu Plano pode ser temporariamente suspenso ou rebaixado para gratuito; valores em aberto podem ser cobrados na forma permitida por lei.

11) Reembolso, arrependimento e política justa contra abuso

Esta seção tem por finalidade estabelecer critérios objetivos para reembolso e/ou cancelamento, equilibrando o direito do consumidor com a proteção da Plataforma contra uso indevido e práticas abusivas.

11.1 Direito de arrependimento (compras online)

Quando aplicável, caso o Usuário seja consumidor pessoa física e contrate online, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observadas as hipóteses e limites da legislação aplicável.

11.2 Conteúdo digital e início imediato do serviço

Ao contratar Plano Pago e obter acesso imediato a recursos digitais (por exemplo, exportações PRO, templates premium e recursos avançados), o Usuário reconhece que a prestação do serviço poderá se iniciar imediatamente.

Quando disponível, a Plataforma poderá solicitar confirmação de que o Usuário deseja o início imediato do serviço, ciente de que isso poderá impactar a aplicabilidade do arrependimento para conteúdo/serviço já plenamente prestado, conforme legislação aplicável.

11.3 Política prática e justa de reembolso

A Sprezzatura adota a seguinte regra geral, salvo obrigação legal diversa:

a) Reembolso integral poderá ser concedido quando o pedido ocorrer em prazo exíguo após a compra e houver uso mínimo dos recursos pagos.

b) Reembolso parcial poderá ser concedido quando houver uso moderado e for possível mensurar proporcionalidade do período/benefícios.

c) Sem prejuízo de direitos legais obrigatórios, pedidos de reembolso poderão ser recusados quando houver evidência de fraude, abuso, uso intensivo de recursos premium, exportações avançadas repetidas ou benefício substancial já entregue; bem como em hipóteses de violação destes Termos, chargeback abusivo ou contratação com cupom/condição especial cujas regras prevejam não reembolsabilidade, desde que previamente informado.

11.4 Como pedir reembolso

Solicitações deverão ser encaminhadas ao canal de suporte indicado na Plataforma, contendo o e-mail da conta, data da compra e justificativa do pedido.

11.5 Chargeback e disputas

Na hipótese de disputa/chargeback indevido, a Sprezzatura poderá suspender a conta até a resolução, negar novas promoções/testes, reverter acesso a recursos pagos e bloquear funcionalidades, na medida permitida por lei e pelos provedores envolvidos.

12) Uso aceitável (o que é proibido)

Você não pode:

• tentar invadir, explorar falhas, burlar autenticação ou segurança;
• automatizar uso de forma abusiva (bots, scraping, flood);
• enviar malware, phishing, spam;
• publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento;
• violar privacidade/dados de terceiros;
• copiar, vender ou sublicenciar o serviço sem autorização.

A violação pode resultar em suspensão, remoção de conteúdo, encerramento de conta e medidas legais.

A Sprezzatura poderá remover, restringir ou preservar conteúdo quando houver denúncia, suspeita de violação legal, ordem de autoridade, violação de direitos de terceiros ou risco à segurança da Plataforma.

Poderemos preservar e fornecer registros quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação válida de autoridade competente, respeitada a legislação aplicável.

13) Disponibilidade, manutenção e suporte

13.1. Objetivo de disponibilidade: a Sprezzatura busca alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta, pois depende de internet, provedores, infraestrutura e fatores externos.

13.2. Manutenção programada: manutenções podem ocorrer para correções, atualizações e segurança. Sempre que possível, avisaremos com antecedência razoável.

13.3. Manutenção emergencial: em situações de risco (segurança, falha crítica, abuso), podemos executar manutenções emergenciais sem aviso prévio para proteger usuários e a Plataforma.

13.4. Incidentes e integridade: podemos aplicar medidas de proteção (rate limits, bloqueios temporários, desafios de segurança) para conter abuso e manter estabilidade.

13.5. Suporte: o suporte e prazos podem variar por plano. Usuários PRO/PRO+ podem ter prioridade, quando definido.

13.6. Limites de responsabilidade por indisponibilidade: na extensão permitida por lei, a Sprezzatura não responde por perdas indiretas e lucros cessantes por indisponibilidade, especialmente quando decorrentes de terceiros (hospedagem, rede, gateways).

14) Propriedade intelectual da Plataforma e templates

14.1. A Plataforma (código, layout, marca, componentes e experiência) é protegida por direitos autorais e pertence à Sprezzatura ou licenciadores.

14.2 Templates

Templates fornecidos pela Plataforma podem ser usados pelo Usuário para criar seus próprios conteúdos.

O conteúdo criado pelo Usuário a partir de templates é Conteúdo do Usuário. Todavia, o template, enquanto estrutura/componente disponibilizado pela Plataforma, poderá permanecer como propriedade da Plataforma e/ou de seus licenciadores.

15) Encerramento, exclusão e retenção

15.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão da conta, observadas as limitações legais e rotinas técnicas.

15.2. Podemos reter certos registros mínimos quando necessário para cumprimento legal (fiscal/contábil), prevenção a fraude e resolução de disputas.

15.3. Conteúdo privado não será disponibilizado a terceiros sem base legal ou autorização do Usuário, exceto por ordem judicial.

16) Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Quando aplicável ao consumidor, o foro poderá ser o do domicílio do Usuário, conforme o CDC. Nos demais casos, foro da sede da Sprezzatura, salvo norma legal específica.

17) Contato

privacidade@sprezzatura.online

18) Garantias, isenções e ausência de aconselhamento

18.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

18.2. A Sprezzatura não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário, que estará livre de erros, que funcionará de forma ininterrupta ou que todo defeito será corrigido imediatamente.

18.3. A Sprezzatura não presta aconselhamento jurídico, financeiro, médico, psicológico, contábil ou profissional por meio da Plataforma. Qualquer organização de informação, template ou estruturação é apenas ferramenta de produtividade. Decisões tomadas com base em conteúdos organizados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

18.4. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados extremamente sensíveis ou regulados (por exemplo, segredos industriais críticos, dados financeiros completos de cartão, dados de saúde altamente sensíveis) sem adotar medidas adicionais próprias e sem dispor de base legal/autorização quando envolver dados de terceiros.

19) Limitação de responsabilidade (na medida permitida por lei)

19.1. Na extensão máxima permitida por lei, a Sprezzatura não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados, danos morais indiretos, ou qualquer prejuízo decorrente de uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

19.2. Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Sprezzatura por eventuais danos diretos comprovados relacionados ao serviço, quando aplicável, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Sprezzatura nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, ou ao valor de R$ 100,00 (cem reais), o que for maior, salvo quando a lei exigir responsabilidade superior.

19.3. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, atrasos ou falhas causadas por terceiros, incluindo (sem limitação): provedores de hospedagem, redes de telecomunicações, serviços de e-mail, provedores de autenticação social/SSO, gateways e processadores de pagamento.

19.4. O Usuário é responsável por manter cópias e exportações de seus conteúdos quando necessário para seus próprios controles internos. Embora adotemos rotinas de continuidade e backups operacionais, não há garantia de recuperação de conteúdo em todos os cenários.

20) Indenização

20.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Sprezzatura de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) Conteúdo do Usuário publicado, compartilhado ou armazenado pelo Usuário; e/ou (v) fraude, chargeback indevido ou abuso de promoções.

21) Links e serviços de terceiros

21.1. A Plataforma pode conter links para sites/serviços de terceiros. A Sprezzatura não controla tais serviços e não é responsável por conteúdo, políticas, práticas ou disponibilidade de terceiros.

21.2. O uso de serviços de terceiros pode estar sujeito a termos e políticas próprios. É responsabilidade do Usuário revisá-los antes do uso.

22) Força maior

22.1. A Sprezzatura não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações quando decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: desastres naturais, falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos de grande escala, greves, conflitos, atos governamentais, indisponibilidade de provedores essenciais e falhas de energia.

23) Disposições gerais

23.1. Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

23.2. Não renúncia: a falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

23.3. Cessão: a Sprezzatura poderá ceder estes Termos e seus direitos/obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, observando a legislação aplicável.

23.4. Integração: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e documentos incorporados por referência (quando houver), constituem o acordo integral entre as partes.